Classe da reforma tributária uFuncoesAdicionaisRT versão 3.0
A compra coletiva depende de uma quantidade mínima de 30 membros pagantes. Após a confirmação do pagamento, o comprador entra na lista de membros ativos e aguarda a meta ser atingida. Quando a quantidade mínima for alcançada, o sistema enviará automaticamente ao e-mail informado no pagamento as instruções e o link para download. Antes da meta, o pagamento confirmado não libera o arquivo.
Caso o comprador solicite o cancelamento da compra coletiva, aplicam-se as seguintes condições:
• Em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento, o reembolso será integral (100% do valor pago).
• Após 48 (quarenta e oito) horas, o reembolso será realizado com retenção de 0,99% sobre o valor pago, correspondente ao compartilhamento parcial dos custos operacionais e financeiros da transação.
• Após 7 dias , o reembolso não será permitido devido a programação de turma e liberação dos fontes.
• Após a liberação do produto em razão do atingimento da meta, aplicam-se também as condições de licenciamento do software e a legislação vigente.
Na compra direta, a liberação não depende da meta coletiva. Após a confirmação do pagamento, o sistema enviará ao e-mail informado no pagamento as instruções e o link para download, respeitando o prazo de validade configurado.
Caso o comprador solicite o cancelamento da compra:
• Em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento, o reembolso será integral (100% do valor pago).
• Após 48 (quarenta e oito) horas, o reembolso será realizado com retenção de 0,99% sobre o valor pago, correspondente ao compartilhamento parcial dos custos operacionais e financeiros da transação.
• Após a disponibilização do acesso ao produto digital, os pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados conforme estes termos e a legislação aplicável.
# TERMOS DE USO E ESCOPO DA LICENÇA
A aquisição concede ao comprador uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e destinada exclusivamente à integração da classe em projetos próprios do licenciado.
A licença não autoriza a venda, revenda, distribuição ou exploração comercial isolada do código-fonte. Sem autorização expressa e por escrito do titular, o material não poderá ser cedido, transferido, sublicenciado, alugado, emprestado, doado, publicado, compartilhado ou disponibilizado a terceiros, com ou sem cobrança.
É permitida a utilização da classe nos sistemas desenvolvidos ou mantidos pelo licenciado, desde que o código-fonte da classe não seja distribuído, exposto ou fornecido separadamente a clientes, parceiros, prestadores de serviço ou terceiros não licenciados.
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o código-fonte, algoritmos, documentação, exemplos, estruturas, organização interna, regras de negócio, validações, tabelas e demais materiais permanecem pertencentes exclusivamente ao titular da obra.
A licença concedida não implica cessão, venda ou transferência da titularidade da obra intelectual, limitando-se exclusivamente ao direito de utilização nas condições previstas neste instrumento.
## PROPOSTA DA CLASSE
A classe consiste em um motor técnico destinado à validação, ao cálculo e à geração dos grupos do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos, orientado pelas Notas Técnicas, esquemas XML e tabelas oficiais disponíveis na data da versão adquirida.
A classe utiliza parâmetros e informações fornecidos pelo ERP, PDV ou sistema integrador, incluindo, entre outros:
- dados da operação e do documento fiscal;
- CST e cClassTrib;
- NCM ou NBS;
- regime tributário;
- finalidade e modelo do documento;
- alíquotas aplicáveis;
- reduções e diferimentos;
- informações de tributação monofásica;
- créditos presumidos;
- dados de ZFM e ALC;
- compras governamentais;
- ajustes, estornos e transferências;
- demais informações necessárias para a geração das tags.
A classe poderá validar essas informações com base nas tabelas oficiais disponibilizadas com o projeto, mas não substitui a correta classificação tributária, fiscal e jurídica realizada pelo usuário, pelo ERP ou pela contabilidade responsável.
## ITENS CONTEMPLADOS
Conforme a versão adquirida e as regras disponíveis, a classe poderá contemplar:
- validação da combinação entre CST e cClassTrib;
- validação da vigência da classificação tributária;
- validação do modelo de documento permitido;
- validação de regras e exceções por NCM ou NBS;
- cálculo da base do IBS e da CBS para os cenários implementados;
- cálculo do IBS estadual e municipal;
- cálculo da CBS;
- reduções de alíquota;
- diferimentos;
- tributação regular;
- tributação monofásica;
- retenção e diferimento monofásicos;
- crédito presumido da operação;
- crédito presumido em condição suspensiva;
- operações envolvendo ZFM e ALC;
- compras governamentais;
- ajuste de competência;
- estorno e transferência de créditos;
- cálculo e geração de grupos do Imposto Seletivo implementados;
- totalização dos valores da Reforma Tributária;
- preenchimento dos grupos correspondentes no componente fiscal compatível.
A cobertura efetiva dependerá das regras implementadas na versão, da compatibilidade do componente fiscal utilizado e da qualidade e completude das informações fornecidas pelo sistema integrador.
## ITENS NÃO CONTEMPLADOS — LIMITES DA CLASSE
A classe não constitui um sistema completo de gestão tributária, escrituração fiscal, apuração contábil ou consultoria jurídica.
Não fazem parte de sua proposta, salvo quando expressamente implementados e identificados na documentação da versão:
- determinar automaticamente o enquadramento tributário da empresa ou da operação;
- selecionar automaticamente o cClassTrib correto sem informações suficientes do ERP;
- garantir a correção fiscal do NCM, NBS, CFOP, CST, natureza da operação ou crédito presumido informado;
- manter cadastro oficial e permanentemente atualizado das alíquotas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- determinar o local legal da operação em todos os fornecimentos de bens, serviços, intangíveis, imóveis, transportes ou operações digitais;
- executar a apuração mensal completa do IBS e da CBS;
- manter conta corrente fiscal de débitos, créditos, estornos, compensações e ressarcimentos;
- realizar split payment ou conciliação financeira dos tributos;
- administrar cashback ou devolução personalizada prevista na legislação;
- controlar obrigações acessórias, fiscalizações, autuações, penalidades ou processos administrativos;
- calcular integralmente todos os regimes específicos e diferenciados previstos na LCP nº 214/2025;
- substituir os serviços de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria jurídica;
- garantir autorização do documento fiscal pela SEFAZ;
- garantir disponibilidade, estabilidade ou compatibilidade permanente dos serviços da SEFAZ, componentes de terceiros ou APIs externas;
- garantir conformidade com alterações legais, regulamentares ou técnicas publicadas após a versão adquirida.
A autorização ou rejeição de um documento fiscal também poderá depender de informações externas à classe, das configurações do emitente, do certificado digital, do componente fiscal, dos esquemas XML, dos serviços autorizadores e dos dados fornecidos pelo ERP.
## RESPONSABILIDADE DO LICENCIADO
É responsabilidade do comprador e licenciado:
- fornecer dados fiscais corretos e completos;
- validar o enquadramento tributário de cada operação;
- manter atualizados os arquivos de tabelas utilizados pela classe;
- acompanhar alterações na legislação, Notas Técnicas, Informes Técnicos, esquemas XML e regras de validação;
- instalar e aplicar atualizações disponibilizadas para a classe;
- adequar a integração sempre que houver mudanças no ERP, no componente fiscal ou nos serviços da administração tributária;
- validar os cálculos e os documentos em ambiente de homologação antes da utilização em produção;
- realizar testes de regressão após qualquer atualização;
- manter cópias de segurança das versões utilizadas;
- consultar profissionais contábeis e jurídicos sempre que houver dúvida sobre o tratamento aplicável.
A disponibilização do código-fonte permite ao licenciado integrar, revisar e adaptar a classe ao seu ambiente. Essa possibilidade não transfere ao titular a responsabilidade pelos dados informados pelo ERP, pelas parametrizações adotadas ou pelas alterações realizadas pelo próprio licenciado ou por terceiros.
## CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO-FONTE
Enquanto o código-fonte, a documentação técnica ou o link de download não tiverem sido disponibilizados ao comprador, o cancelamento poderá ser solicitado conforme as condições informadas na modalidade de compra (compra direta ou compra coletiva).
Quando o pedido de cancelamento for realizado em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento, e antes da disponibilização do código-fonte, o reembolso será realizado de forma integral.
Após 48 (quarenta e oito) horas da confirmação do pagamento, permanecendo o código-fonte indisponível, o cancelamento poderá ser realizado mediante retenção de 0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento) do valor pago, correspondente ao compartilhamento parcial dos custos operacionais e financeiros da transação.
A disponibilização do código-fonte, da documentação técnica ou do link de download caracteriza o cumprimento da obrigação principal do licenciante quanto ao fornecimento do produto digital.
Em razão da natureza do produto, que consiste em código-fonte passível de armazenamento permanente, cópia e reprodução, **não será realizado cancelamento ou reembolso após a disponibilização do código-fonte, da documentação ou do link de download**,.
O cancelamento aprovado antes da disponibilização do código-fonte implica a extinção imediata da licença de uso, ficando vedada qualquer utilização, cópia, armazenamento, reprodução, distribuição ou compartilhamento do material.
Caso, por determinação legal ou decisão entre as partes, ocorra reembolso após a disponibilização do produto, a licença de uso será automaticamente revogada, obrigando-se o comprador a cessar imediatamente a utilização do código-fonte, excluir todas as cópias sob sua posse e interromper qualquer utilização, reprodução, distribuição ou exploração do material.
O uso, reprodução, distribuição ou qualquer forma de exploração do código-fonte após a extinção da licença constitui utilização não autorizada da obra intelectual e poderá sujeitar o infrator às medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual do licenciante.
## ATUALIZAÇÕES LEGAIS E TÉCNICAS
A legislação da Reforma Tributária, suas regulamentações, tabelas, Notas Técnicas, esquemas XML e regras de validação poderão sofrer alterações após a aquisição.
A licença não implica atualização vitalícia, manutenção contínua ou adaptação automática a futuras mudanças, salvo quando essas condições estiverem expressamente previstas na modalidade adquirida ou em contrato específico.
O comprador deverá acompanhar as publicações oficiais e verificar se a versão utilizada permanece adequada. Atualizações, novas versões, adaptações extraordinárias ou implementações decorrentes de mudanças posteriores poderão ser disponibilizadas separadamente, conforme política comercial vigente.
## VALIDAÇÃO CONTÁBIL E JURÍDICA
Antes da implantação em produção, todas as regras, parâmetros, cálculos e documentos gerados deverão ser validados junto à contabilidade e, quando necessário, à assessoria jurídica da empresa.
Podem existir particularidades relacionadas à atividade econômica, ao produto ou serviço, ao destino da operação, ao regime tributário, ao frete contratado, aos benefícios fiscais, aos regimes diferenciados, aos créditos permitidos e às obrigações específicas do contribuinte.
A classe funciona como ferramenta técnica de apoio à integração fiscal. Ela não emite parecer contábil ou jurídico e não substitui a análise dos profissionais legalmente responsáveis.
Versão do termo: 20260505225556 · Atualizado em 2026-05-05 22:55:56